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há 15 anos
Empregador é obrigado a depositar FGTS durante licença acidentária
De acordo com a legislação que trata do Fundo de Garantia, o depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório quando o empregado se afastar do serviço em decorrência de licença médica que teve como...
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há 14 anos
Acusado de tráfico de drogas tem delito desclassificado para usuário
Feita a análise globalizada das provas tem-se como o melhor entendimento da leitura dos autos aquele que se atribui ao réu a conduta de usuário de entorpecente, e não traficante. Com base nessa...
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